PEC 66/2023: Um Retrocesso Social que Penaliza os Servidores Públicos

Carmen S. Machado

Presidente da FESSP-MT

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023, no seu início, surgiu como uma tentativa de reestruturar o sistema previdenciário do Brasil respeitando os aspectos legais e políticos.

Mas, ao invés de promover avanços, representa um verdadeiro retrocesso aos direitos reconhecidos e, já adquiridos pelos servidores durante anos de luta.

Em um país já marcado por desigualdades e desafios institucionais, essa proposta tem o potencial de enfraquecer conquistas democráticas e direitos garantidos pela Constituição Cidadã de 1988.

Vejamos os itens que nos chama atenção e que devem ser conhecidos por todos os Servidores, Sindicatos e Sociedade em geral.

Desconstrução de Garantias Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco na história do Brasil por consolidar uma série de direitos fundamentais, como a proteção social, trabalhista e individual. No entanto, a PEC 66/2023 busca alterar cláusulas pétreas, ou seja, aspectos imutáveis da nossa Carta Magna, como os direitos e garantias individuais e o modelo de Estado Democrático de Direito. A mera intenção de modificar esses pilares representa uma afronta ao que há de mais sagrado no ordenamento jurídico brasileiro: a proteção dos direitos humanos.

Impactos Sociais

A PEC 66/2023 também acarreta graves consequências para a população mais vulnerável. Ao alterar dispositivos que garantem direitos sociais, como o acesso à saúde, educação e previdência, a proposta pode aprofundar a desigualdade social no Brasil. A estrutura constitucional atual garante uma série de direitos que visam justamente a promoção da justiça social, mas, ao enfraquecê-los, o Estado se distancia de sua função primordial de promover o bem comum.

Instabilidade Jurídica

Além de ameaçar direitos fundamentais, a PEC 66/2023 também pode gerar instabilidade jurídica. A proposta traz em seu bojo mudanças profundas, acarretando insegurança não apenas para os cidadãos, mas também para investidores, empresas e demais atores econômicos. O conhecimento das regras “antes do jogo”, ou seja o Princípio da Previsibilidade é uma condição essencial para o crescimento econômico e a confiança nas instituições. Um ambiente jurídico instável afasta investimentos e trava o desenvolvimento do país.

Falta de Debate Público

Chama a nossa atenção um quesito que consideramos e está associado à PEC 66/2023 que é a ausência de um debate público amplo e qualificado sobre as suas implicações. Propostas de Emenda à Constituição, especialmente as que envolvem alterações em cláusulas tão fundamentais, exigem um diálogo profundo com a sociedade civil, juristas, especialistas e a população em geral. No entanto, a PEC 66/2023 foi apresentada de maneira, no nosso ponto de vista, precipitada, sem a devida análise crítica e sem considerar o impacto que suas mudanças podem gerar a longo prazo.

A Urgente Necessidade de Mobilização Popular

Diante de propostas como a PEC 66/2023, que ameaçam pilares fundamentais da nossa Constituição, é fundamental que a sociedade como um todo, se organize e reaja. A democracia brasileira é fruto de décadas de lutas e sacrifícios. Não podemos nos dar ao luxo de assistir passivamente à desestruturação de direitos conquistados com tanto esforço.

Além disso, é importante que essa mobilização envolva diferentes segmentos da população: sindicatos, movimentos sociais, ONGs, estudantes, juristas e toda a população interessada na preservação de um Estado Democrático de Direito. A pressão popular já se mostrou eficiente em diversas ocasiões da história recente, sendo capaz de frear retrocessos e impor limites a propostas que ferem a coletividade

O Papel dos Parlamentares e a Responsabilidade Popular

Embora os parlamentares tenham o dever de representar os interesses da população, é a pressão da sociedade que muitas vezes direciona as decisões políticas. Não basta confiar que os representantes eleitos agirão em defesa dos direitos fundamentais sem uma participação ativa dos cidadãos. Os eleitores devem se manter vigilantes e cobrar posições firmes contra a PEC 66/2023.

Portanto, concluindo nosso ponto de vista, podemos, sem sombra de dúvida considerar que a PEC  66/2023 representa uma “Ameaça Real e Maléfica” aos direitos constitucionais conquistados ao longo de décadas, fruto de lutas e empenho da classe trabalhadora desse País. Ao promover alterações que comprometem a estabilidade do sistema democrático, o equilíbrio entre os poderes e a proteção social, essa proposta se configura como um retrocesso perigoso e de resultados desastrosos em todos os sentidos. É imprescindível que a sociedade se mobilize para garantir que os avanços democráticos e as conquistas sociais não sejam desfeitos em nome de interesses políticos ou econômicos de curto prazo visando culpabilizar os servidores / trabalhadores.

A sociedade já demonstrou, em outros momentos da nossa história, que possui a força necessária para influenciar o rumo do país. Porém, essa força só se materializa por meio da união e do engajamento em causas justas. Cada voz conta nesse processo, e a luta contra a PEC 66/2023 é uma oportunidade de reafirmarmos nosso compromisso com a democracia e a justiça social.